ACÓRDÃO Nº 1221/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1221/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.006/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Carlos Vinicius Borges (051.***.***-55); Cavideo Produções
Comércio e Locação de Filmes Ltda (01.666.326/0001-15).
3.2. Recorrentes: Carlos Vinicius Borges (051.***.***-55); Cavideo Produções
Comércio e Locação de Filmes Ltda (01.666.326/0001-15).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Helder Jose Galvao e Silva (143.953/OAB-RJ),
representando Carlos Vinicius Borges; Helder José Galvão e Silva (143.953/OAB-RJ),
representando Cavideo Produções Comércio e Locação de Filmes Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Cavideo Produções Comércio e Locação de Filmes Ltda. e Carlos Vinicius
Borges, contra o Acórdão 3.860/2025-TCU-1ª Câmara, relator E. Ministro Benjamin
Zymler;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, ante as
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 3.860/2025-TCU-1ª Câmara;
9.3. julgar irregulares as contas da empresa Cavídeo Produções Comércio e
Locação de Filmes Ltda. e do sr. Carlos Vinicius Borges, condenando-os solidariamente ao
pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais,
calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da
legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso
III, da Lei 8.443/1992:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .20/5/2013 .315.392,31
9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da respectiva
notificação, para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante
o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Cultura,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);
9.5. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados a penalidade de multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Cavídeo Produções Comércio e Locação de Filmes Ltda. .30.000,00
. .Carlos Vinicius Borges .30.000,00
9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das notificações, para
que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal (arts.
214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, quando paga após seu
vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na
forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.8. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Agência Nacional do
Cinema (Ancine) e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1221-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.