PORTARIA Nº 21.343, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.343, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1515/2026/SEI-MCOM (13109961), que integra o
Processo nº 53115.005570/2023-60, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE TRÊS FORQUILHAS, Fistel
nº 50402862791, inscrita no CNPJ nº 05.676.785/0001-30, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 251, no Município de Três
Forquilhas, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor de R$ 1.113,17
(um mil cento e treze reais e dezessete centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ