ACÓRDÃO Nº 1379/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1379/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional
do Seguro Social, em desfavor de Elizabeth Maria Curupana, em razão de prejuízo ao erário
decorrente da concessão indevida do benefício previdenciário nº 41/140.376.526-7, em
favor de Antônio Ferreira Dias, mediante alteração indevida de informações nos sistemas
corporativos do INSS, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº
35239.000016/2019-21.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos dos arts. 4º e 5º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu pelo transcurso do prazo de cinco anos entre a data do último
pagamento irregular do benefício previdenciário nº 41/140.376.526-7, em 4/3/2009, e a
subsequente emissão do Relatório do Monitoramento Operacional de Benefícios (peça 9),
em 24/5/2017, operando-se, portanto, a prescrição ordinária quinquenal;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem reconhecer a prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória, e em razão disso arquivar os autos, com base nos arts. 1º e 11 da
Resolução TCU 344/2022 e art. 169, III, do RI/TCU;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e arts. 1º e 11 da
Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição;
arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-014.931/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Elizabeth Maria Curupana (286.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Ponta Grossa/PR.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.