ACÓRDÃO Nº 1263/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1263/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo: TC 006.752/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil.
3. Interessado: Márcio Rogério Pessoa Pinheiro, CPF 228.***.***-87.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC
e RO.
5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso
II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. negar registro ao ato constante da peça 3, relativo à pensão civil de
Márcio Rogério Pessoa Pinheiro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno
desta Corte de Contas c/c art. 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação
que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. transforme a VPNI instituída em decorrência dos "quintos/décimos"
incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001 no valor de R$ 2.467,66, em Parcela
Compensatória, sujeita à absorção por quaisquer reajustes posteriores a 17/9/2020, data
do trânsito em julgado da decisão do STF outorgada no RE 638.115;
9.3.2. a parcela a que alude o subitem anterior deverá ser absorvida a partir
de 1º/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023
e, no caso de eventual resíduo não compensado, deverá ser absorvido por quaisquer
reajustes ulteriores, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos
incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023;
9.3.3. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, e envie a
esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o Sr.
Márcio Rogério Pessoa Pinheiro teve ciência desta deliberação;
9.3.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
Regimento Interno, que proceda à emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo
ato concessório ao final da integral absorção de trata o subitem 9.3.1, para o devido
registro;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª
Região/AC e RO;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos subitens
9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão;
9.5.2. cumpridos os termos do acórdão, arquive os autos.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1263-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.