PORTARIA Nº 392, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 392, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999,
e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 519, de 6 de fevereiro de 2004,
publicada no Diário Oficial da União nº 28, Seção 1, pág. 28, de 10 de fevereiro de 2004,
que declarou anistiado político EDSON FERREIRA DE SANT'ANA post mortem, com
fundamento no Parecer nº 264/2025, proferido na 4ª Sessão do Conselho, realizada no
dia 24 de abril de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MACAÉ EVARISTO