ACÓRDÃO Nº 1245/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1245/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.366/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).
3. Recorrente: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
(00.394.502/0410-96).
4. Unidade jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha contra o Acórdão 4.285/2025-TCU-
Primeira Câmara, que considerou ilegais atos de pensão militar instituídos por Sylvio José
Cerqueira;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do
Regimento Interno, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer e dar provimento ao pedido de reexame para reformar o
Acórdão 4.285/2025-TCU-Primeira Câmara, de modo a ordenar o registro dos atos da
pensão militar instituída por Sylvio José Cerqueira;
9.2. tornar insubsistentes os itens 9.2 e 9.4 do Acórdão 4.285/2025-TCU-
Primeira Câmara;
9.3. dar ciência ao recorrente desta deliberação.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1245-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.