ACÓRDÃO Nº 1272/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1272/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 008.256/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Fausto Pereira dos Santos (341.***.***-72); Fundação de
Saúde de Montalvânia (18.892.042/0001-40); Luiz Sávio de Souza Cruz (359.815.396-
15).
4. Entidade: Município de Montalvânia/MG.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Lanna Lourenço de Carvalho (OAB/MG 208.267),
representando Fundação de Saúde de Montalvânia; Lisandro Carvalho de Almeida Lima
(OAB/MG 104.783), representando Fausto Pereira dos Santos e Luiz Sávio de Souza
Cruz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, relativa à aplicação de recursos federais
repassados ao município de Montalvânia/MG.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa dos Srs. Fausto Pereira dos Santos e Luiz
Sávio de Souza;
9.2. excluir os Srs. Fausto Pereira dos Santos e Luiz Sávio de Souza da relação
de responsáveis deste processo;
9.3. rejeitar as alegações de defesa da Fundação de Saúde de
Montalvânia/MG;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", c/c os
arts. 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas da Fundação de Saúde de
Montalvânia/MG, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos dos arts. 23, III, "a" e 25
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 216 do RI/TCU:
9.4.1. Débitos relacionados à Fundação de Saúde de Montalvânia:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8.3.2016 .25.410,86
. .4.4.2016 .24.302,80
. .3.5.2016 .25.284,56
. .3.6.2016 .26.628,36
. .29.7.2016 .26.855,07
. .3.8.2016 .26.219,45
. .6.9.2016 .8.118,56
. .8.9.2016 .16.470,19
. .14.10.2016 .24.721,72
. .4.11.2016 .24.561,88
. .6.12.2016 .24.050,18
. .29.12.2016 .27.741,27
. .3.2.2017 .26.003,49
. .10.3.2017 .25.968,14
. .10.4.2017 .27.659,41
. .10.5.2017 .17.966,37
. .18.5.2017 .8.789,52
. .2.6.2017 .24.843,63
. .7.7.2017 .25.510,09
. .7.8.2017 .26.289,93
. .6.9.2017 .26.174,63
. .21.9.2017 .25.942,51
. .5.10.2017 .24.705,54
. .10.11.2017 .23.032,23
. .12.12.2017 .29.554,65
. .8.2.2018 .28.881,24
. .5.3.2018 .21.042,19
. .5.4.2018 .25.444,10
. .18.5.2018 .22.191,08
. .19.6.2018 .22.973,73
. .12.7.2018 .20.927,30
. .17.8.2018 .22.303,81
9.5. aplicar à Fundação de Saúde de Montalvânia/MG a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), fixando-
lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente,
os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando a responsável que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do
RI/TCU;
9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
estado de Minas Gerais, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.9. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde, ao Fundo
Estadual de Saúde do Estado de Minas Gerais e aos responsáveis;
9.10. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1272-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).