ACÓRDÃO Nº 1315/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1315/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU (RITCU),
em ordenar o registro do ato de aposentadoria emitido em favor do interessado a seguir
relacionado, com fundamento no art. 260, § 4º, do RITCU, tendo em vista que o ato
submetido ao exame desta Corte, a despeito de apresentar irregularidade quanto aos
quintos incorporados na versão encaminhada, encontra-se devidamente corrigido no
momento de sua apreciação de mérito, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-019.665/2025-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Franklin Hilton Jacinto de Andrade (359.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.