ACÓRDÃO Nº 1254/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1254/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 017.510/2024-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Ricardo Meirelles de Oliveira (443.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Base de Recepção de Veteranos.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Almir Vicente Pinheiro dos Santos (179.317/OAB-RJ),
representando Ricardo Meirelles de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Pagadoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica em
razão de recebimento indevido de proventos por Ricardo Meirelles de Oliveira após ter
posto e patente cassados,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III,
210, caput e §2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno, irregulares as contas de Ricardo
Meirelles de Oliveira, condenando-o ao pagamento do débito discriminado a seguir,
atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos calculados desde a
data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que
seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional,
nos termos do art. 214, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/10/2020 .11.902,40
. .1/11/2020 .11.902,40
. .1/12/2020 .17.977,28
. .1/1/2021 .11.902,40
. .1/2/2021 .11.902,40
. .1/3/2021 .11.902,40
. .1/4/2021 .11.902,40
. .1/5/2021 .11.902,40
. .1/6/2021 .11.902,40
. .1/7/2021 .17.853,60
. .1/8/2021 .12.149,75
. .1/9/2021 .12.149,75
. .1/10/2021 .12.149,75
. .1/11/2021 .12.149,75
. .1/12/2021 .18.348,30
. .1/1/2022 .12.149,75
. .1/2/2022 .12.149,75
. .1/3/2022 .12.149,75
. .1/4/2022 .12.149,75
Valor atualizado do débito (sem juros) em 19/1/2025: R$ 314.610,64
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267
do Regimento Interno, no valor de R$ 31.461,00 (trinta e um mil quatrocentos e sessenta
e um reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal, nos termos do que dispõe o art. 214, III, "a", do
Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o
recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos
acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar o responsável
de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento
Interno;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28 da Lei 8.443/1992;
9.5. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no
Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, à Pagadoria de Inativos e
Pensionistas do Comando da Aeronáutica e ao responsável.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1254-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.