PORTARIA Nº 21.760, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.760, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3384/2026/SEI-MCOM (13157672), que integra o
Processo nº 53115.005933/2024-48, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA RIO
ITAPECURU E ALPERCATAS DA REGIÃO DE MIRADOR - MARANHÃO, Fistel nº
50412984326, inscrita no CNPJ nº 11.377.187/0001-63, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Mirador, Estado do Maranhão, a sanção de multa, no valor de R$ 1.831,67 (um mil
oitocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ