ACÓRDÃO Nº 1226/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1226/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.435/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.2. Responsáveis: Antônio de Araújo Barros (061.***.***-82); Município de
Joaquim Gomes - AL (12.262.739/0001-50).
4. Órgão/Entidade: Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Francisco Dâmaso Amorim Dantas (10.450/OAB-AL),
Alexandre Wolney Costa Santos Junior (19.414/OAB-AL) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão de
irregularidades na execução do Termo de Compromisso 347/2010, celebrado com o Estado
de Alagoas, que tinha por objeto a implementação de ações de socorro e assistência às
pessoas atingidas por desastres naquele estado;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Antônio de Araújo Barros, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher as alegações de defesa do Município de Joaquim Gomes/AL e julgar
regulares as suas contas, dando-lhe plena quitação, nos termos do art. 23, inciso I, da Lei
8.443/1992;
9.3. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do Tribunal
em favor dos Srs. Neitônio Freitas dos Santos e Luiz Antônio Honorato da Silva, nos termos
dos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022;
9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Antônio de Araújo Barros, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da
mesma Lei, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, fixando-lhe
o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por este
Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor:
. .Data .Valor (R$)
. .13/9/2016 .129.000,00
9.5. aplicar ao Sr. Antônio de Araújo Barros a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
de Alagoas, nos termos do art. 16, § 3°, da Lei 8.443/1992, para adoção das providências
cabíveis, bem como ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao
responsável.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1226-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.