PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 15, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 15, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Disciplina a análise documental nos requerimentos
do benefício de auxílio-acidente, previsto no art.
86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e o PRESIDENTE DO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no uso das atribuições que lhes
conferem, respectivamente, o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de
janeiro de 2023, e o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, bem como com
fundamento no art. 30, § 13º, da Lei nº 11.907, incluído pela Lei nº 14.724, e o
contido nos Processos nº 35014.064265/2026-17 e 10128.002000/2026-17, resolvem:
Art. 1º Fica instituída a análise documental nos requerimentos do benefício
de auxílio-acidente apresentados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
§ 1º O requerimento deverá ser instruído com documentação médica apta
à realização de análise documental prévia pela Perícia Médica Federal.
§ 2º Durante a análise do pedido de auxílio-acidente, será garantida ao
requerente a oportunidade de apresentar os documentos médicos que comprovem
tanto a ocorrência do acidente quanto a sequela deste decorrente, essenciais à
avaliação do direito ao benefício.
§ 3º A análise documental prévia constitui etapa obrigatória, anterior ao
eventual agendamento de exame médico-pericial presencial.
Art. 2º No pedido do benefício de auxílio-acidente, o requerente deverá
apresentar documento oficial com foto e documentação médica legível, sem rasuras,
física ou eletrônica, contendo, no mínimo:
I - identificação do requerente;
II - identificação do profissional emitente, com nome e registro no
respectivo Conselho de Classe, ou carimbo, legíveis;
III - data de emissão do(s) documento(s) médico(s);
IV - descrição clínica da lesão;
V - informação sobre a ocorrência do acidente e sua data;
VI - elementos que evidenciem a consolidação das lesões e o nexo causal
entre o acidente e a sequela;
VII - assinatura do profissional emitente, que poderá ser eletrônica e
passível de validação, respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação
vigente.
Parágrafo único. Poderão ser apresentados documentos complementares,
inclusive laudos, exames de imagem, relatórios médicos, Comunicação de Acidente de
Trabalho - CAT, boletim de ocorrência ou outros elementos comprobatórios.
Art. 3º A análise documental prévia, pela Perícia Médica Federal, destina-se a:
I - verificar, de forma documental, a comprovação da ocorrência de acidente
de qualquer natureza, com a respectiva fixação da data do evento;
II - analisar a existência de documentação médica que evidencie sequela
decorrente do acidente, com potencial de implicar redução da capacidade laborativa;
III - verificar a existência de benefício por incapacidade previamente
concedido, relacionado ao acidente e à lesão que originou a sequela, quando
aplicável.
Parágrafo único. A análise documental prévia não substitui o exame médico-
pericial presencial quanto à aferição da sequela e da efetiva redução da capacidade
laborativa.
Art. 4º No âmbito da análise documental prévia, a Perícia Médica Federal
poderá:
I - indicar o agendamento de avaliação médico-pericial presencial, quando
constatada, de forma documental, a presença dos requisitos legais mínimos para a
concessão do auxílio-acidente; ou
II - concluir pela ausência de elementos documentais essenciais, quando não
evidenciados os requisitos básicos previstos na legislação vigente, hipótese em que o
requerimento será indeferido administrativamente pelo INSS, sem necessidade de
agendamento de perícia.
Parágrafo único. Da decisão de indeferimento proferida diante da análise
documental prévia caberá recurso administrativo, a ser interposto no prazo e na forma
estabelecidos na legislação previdenciária vigente.
Art. 5º Atos complementares do INSS e do Departamento de Perícia Médica
Federal poderão disciplinar procedimentos operacionais adicionais, necessários à
execução do fluxo estabelecido nesta Portaria Conjunta.
Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Ministro de Estado da Previdência Social
GILBERTO WALLER JÚNIOR
Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social