ACÓRDÃO Nº 1347/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1347/2026 - TCU - 1ª Câmara
Tratam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) em desfavor de
Robson Correa de Camargo, em razão de omissão no dever de prestar contas dos
recursos recebidos por meio do Termo de Concessão de Auxílio Financeiro AUXPE
7555/2024-36, cujo objeto era intensificar ações do Programa de Pós-Graduação
Interdisciplinar da Universidade Federal de Goiás (UFG).
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE), em sua instrução (peça 65), concluiu pela regularidade dos
pressupostos de procedibilidade da tomada de contas especial, conforme os arts. 6º e 29
da IN-TCU 98/2024, não havendo prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória,
à luz da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que o responsável, Robson Correa de Camargo, solicitou o
parcelamento do débito apurado em 36 parcelas, conforme previsto no art. 26 da Lei
8.443/1992 e no art. 217 do Regimento Interno do TCU, antes do julgamento de mérito
do processo (peça 64);
Considerando que a unidade instrutora se manifestou favoravelmente ao
deferimento do pedido de parcelamento, com o sobrestamento do julgamento de mérito
até a quitação integral do débito ou eventual descumprimento das condições de
pagamento;
Considerando o parecer favorável do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (peça 68), que corroborou a proposta da AudTCE;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "b", do Regimento Interno, e de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o recolhimento
parcelado do débito apurado aos cofres da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior, atualizado monetariamente, em 36 parcelas mensais
consecutivas, conforme solicitado por Robson Correa de Camargo;
b) fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias a contar do
recebimento da notificação e o das demais a cada trinta dias, incidindo, sobre cada uma,
os encargos legais devidos;
c) alertar o responsável que:
c.1) a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, e do
art. 59 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
c.2) a liquidação tempestiva do débito parcelado, atualizado monetariamente
e sem a incidência de juros moratórios, apenas saneará o processo se o Tribunal vier a
reconhecer a boa-fé do responsável no subsequente julgamento de mérito, além da
inexistência de outras irregularidades nas contas;
c.3) o processo será submetido à apreciação de mérito pelo Tribunal após a
conclusão do pagamento ora autorizado ou em caso de interrupção no recolhimento das
parcelas;
d) determinar o sobrestamento do julgamento de mérito do presente
processo até o pagamento da última parcela da dívida ou até o eventual vencimento
antecipado do saldo devedor, diante da interrupção do aludido pagamento.
1. Processo TC-009.172/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Robson Correa de Camargo (849.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Especializada: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.