NOTA TÉCNICA Nº 22/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.

NOTA TÉCNICA Nº 22/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.
Desta forma, determina-se a manutenção da classificação indicativa
atribuída à obra como "não recomendado para menores de quatorze anos",
por apresentar conteúdo sexual, temas sensíveis, violência e violência contra
vulnerável.
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partir de vinte e uma horas.
Estas são as informações.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA
DOS DIREITOS DIFUSOS
ATA DA 294ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de 2026, às 9h10, reuniu-se o
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD).
ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, os
Conselheiros: Sr. MAURÍCIO DOS SANTOS POMPEU, representante suplente do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. CARLA CRISTINA FERREIRA PINTO,
representante suplente do Ministério da Saúde (MS); Sra. BRUNA CARDOSO DOS SANTOS,
representante suplente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Sr.
CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA e Sra. LUCIANA LOUREIRO OLIVEIRA, representantes
titular e suplente, respectivamente, do Ministério Público Federal (MPF); Sr. QUÊNIO
CERQUEIRA DE FRANÇA, representante titular do Ministério da Fazenda (MF); Sra. SANDRA
LIMA ALVES MONTENEGRO, representante titular do Instituto Brasileiro de Política e
Direito do Consumidor (BRASILCON); e Sr. LUCAS COSTA DOS ANJOS, representante titular
da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Estavam presentes: Sra. CAROLINA
ARAÚJO BARRETO DA ROCHA, Diretora Substituta do Departamento de Projetos e de
Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD); Sra. JULIA VIDA BANDEIRA BARROS,
Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON); e Sra. FABIANE
VEIGA AZZI DE OLIVEIRA, Coordenadora de Monitoramento de Projetos de Engenharia do
DPPDD. O Presidente, saudando a todos, declarou abertos os trabalhos. Item 1º -
Cientificação da Ata: Foi dada ciência aos Conselheiros da publicação, no Diário Oficial da
União de 6 de fevereiro de 2026, Seção 1, Pág. 66, da Ata da 293ª Reunião Ordinária do
CFDD. Item 2º - Deliberação de Projetos: Subitem 2.1 - Processo 08012.003235/2018-63.
Interessado: Banco Central do Brasil - BCB. Termo de Execução Descentralizada nº 07/2019
- Siafi nº 697576. Objeto: Implantar o primeiro Museu de Economia da América Sul.
Solicitação: Alteração das cláusulas Terceira, Quinta e sexta, que tratam do Cronograma
físico, da previsão orçamentária, com aumento no valor total, e da vigência. Nota Técnica
Nº 15/2025/CMPE/CGFSP/DPPDD/SENACON/MJ (SEI! 33046639). Relator: Conselheiro
CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA, representante do Ministério Público Federal. O
Conselheiro Relator iniciou seu voto destacando que a alteração do cronograma físico-
financeiro no âmbito de Termo de Execução Descentralizada (TED) constitui procedimento
administrativo que deve observar estritamente os princípios que regem a Administração
Pública, sobretudo quando envolve a aplicação de recursos federais. Ressaltou que o
entendimento do Tribunal de Contas da União enfatiza a necessidade de adequada
motivação técnica, demonstração de vantajosidade para a Administração e preservação do
objeto pactuado, o qual, no caso em análise, permanece inalterado. No que se refere à
vigência e às alterações contratuais, consignou que, nos termos do Decreto nº
10.426/2020, a vigência do TED pode ser prorrogada, desde que formalizada por meio de
termo aditivo que estabeleça a nova data de conclusão. Nessas hipóteses, é imprescindível
assegurar a vantajosidade da prorrogação, com a devida revisão de custos não renováveis
já amortizados, a fim de evitar superfaturamento. Quanto à readequação do cronograma
físico, pontuou que esta não pode implicar alteração da essência ou do objeto
originalmente pactuado, devendo restringir-se à redefinição dos prazos para cumprimento
das metas físicas estabelecidas. Diante do exposto, o Conselheiro Relator votou
favoravelmente: i) à prorrogação da vigência do ajuste; ii) à alteração do cronograma
físico-financeiro e da previsão orçamentária; e iii) à autorização para aumento do valor da
avença, sem obrigatoriedade de descentralização orçamentária e financeira,
condicionando-se sua formalização à avaliação do DPPDD e à existência de disponibilidade
orçamentária. Decisão do Conselho: Aprovado por maioria. Absteve-se de votar o
Conselheiro QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA. Subitem 3.2 - Processo nº
08012.000268/2019-32. Interessado: Município de Lindóia do Sul - SC. Contrato de
Repasse nº 895335/2019. Objeto: Recuperar ambientalmente região do atual cemitério
municipal localizado em área de preservação permanente, com a instalação de um
cemitério vertical sustentável, exumação/remoção dos corpos atualmente sepultados,
limpeza e recuperação da área degradada. Solicitação: i) Excluir a Etapa 2:
"Exumar/Remover 1.085 corpos/túmulos para o novo cemitério"; ii) Reduzir a Etapa 4:
"Recuperar 3.538,79m² de área degradada", com a redução do valor de R$ 295.212,68
para R$ 40.287,36. O processo foi submetido à análise dos Conselheiros CARLOS
HENRIQUE MARTINS LIMA e LUCIANA LOUREIRO OLIVEIRA, representantes do Ministério
Público Federal, bem como de ROBERTO ALVES MONTEIRO JÚNIOR e MAURÍCIO DOS
SANTOS POMPEU, representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
com a finalidade de avaliar se as alterações propostas no Plano de Trabalho
descaracterizam o objeto pactuado. O Presidente destacou que a análise dos pleitos teve
início na reunião anterior, ocasião em que o Conselheiro suplente do MMA, Sr. MAURÍCIO
DOS SANTOS POMPEU, apresentou a Nota Técnica nº 83/2026-MMA, na qual foram
examinadas as alterações relacionadas à recuperação da área degradada. Ressaltou, ainda,
que o Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA solicitou, de forma justificada, a
retirada do item de pauta naquela oportunidade, tendo o processo sido retomado e
liberado para deliberação na presente sessão. Na Nota Técnica do MMA disponibilizada
aos Conselheiros, ficou esclarecido que do ponto de vista técnico-ambiental, a alteração da
proposta não descaracteriza completamente o objeto pactuado, uma vez que: i) a
finalidade central de recuperação ambiental da APP é mantida; ii) a instalação do
cemitério vertical sustentável foi executada; iii) a limpeza, recuperação e monitoramento
ambiental permanecem como eixo estruturante; e iv) a exumação, embora prevista
originalmente, pode ser substituída por soluções técnicas equivalentes, desde que mais
abrangentes, permanentes e monitoradas. Assim, o Conselheiro do MMA manifestou
favoravelmente as alterações, desde que o plano de transição gradual proposto pela
prefeitura de Lindóia do Sul, no Ofício Nº 203/2025, de 6 de agosto de 2025, seja
implementado com todos os seus componentes: i) delimitação da área atual do cemitério
como "zona de transição", permitindo o isolamento da área antiga para facilitar o
monitoramento ambiental e a implementação de medidas de mitigação; ii) proibição de
novos sepultamentos na área antiga, direcionando a demanda exclusivamente para o novo
cemitério vertical; iii) utilização imediata do cemitério vertical sustentável, promovendo
modernização e sustentabilidade; iv) implementação de sistema de monitoramento
ambiental, com análises periódicas do solo, águas subterrâneas e do ar; v) tratamento do
solo e das águas subterrâneas, se necessário, por meio de técnicas como biorremediação
ou fitorremediação; vi) criação de barreira vegetal ao redor da área antiga, utilizando
espécies nativas com capacidade de absorção de contaminantes; e vii) transformação
gradual da área em memorial ou parque ecológico, preservando a memória dos
sepultados, sem a necessidade de exumação. Passada da palavra ao Conselheiro CARLOS
HENRIQUE MARTINS LIMA, em seu voto, ele concordou com o entendimento do
Conselheiro do MMA. Quanto ao objeto, que traz expressamente o termo
"exumação/remoção dos corpos atualmente sepultados", ele ponderou que o cerne
principal é a recuperação ambiental do cemitério. A não remoção dos corpos, segundo
justificativas apresentadas, "envolve questões éticas, religiosas e emocionais, além de
potenciais riscos sanitários e ambientais". Corroborando com entendimento do MMA e da
mandatária do contrato, Caixa Econômica Federal, não há que se falar em
descaracterização do objeto pactuado diante da alteração do Plano de Trabalho
apresentada pela Prefeitura Municipal. De fato, segundo a parte final do caput do art. 36
da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016, com redação dada pela Portaria nº
558/2019, é vedada a alteração do objeto aprovado no instrumento, mas diante das
manifestações técnicas da Caixa Econômica Federal e do Ministério do Meio Ambiente,
que são uníssonas quanto à plena funcionalidade das etapas concluídas, bem como no
sentido de que o projeto para recuperação parcial da área do antigo cemitério atende aos
critérios técnicos, o que não descaracterizaria a finalidade ambiental do objeto pactuado,
o Conselheiro informa que o projeto inclui a possibilidade da devolução de valores com a
execução parcial do objeto, pois a recuperação ambiental ocorre com a não exumação dos
corpos. Assim, vota favoravelmente às alterações do cronograma físico com a devolução
dos recursos correspondentes às etapas não executadas. O Conselheiro MAURÍCIO DOS
SANTOS POMPEU, representante suplente do MMA, ratificou as informações
encaminhadas pelo representante titular da pasta. Decisão do Conselho: Aprovado por
unanimidade com as recomendações emanadas pelos Conselheiros do MMA e do MPF.
Item 3º Assuntos Gerais: Subitem 3.1 O Presidente informou que, em razão do período
eleitoral no corrente ano, os desembolsos financeiros deverão ser realizados até o dia 4 de
junho. Ressaltou, ainda, que a Lei Orçamentária Anual (LOA) do FDD para 2026 prevê o
montante de R$ 84 milhões destinados a projetos trabalhistas e R$ 35 milhões para os
demais projetos. A Sra. CARLA CRISTINA FERREIRA PINTO esclareceu que não registrou seu
voto nos dois projetos em apreciação, consignando, nesta oportunidade, voto favorável a
ambos. O Conselheiro QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA informou que seu voto também
não foi registrado em razão de sua chegada tardia à reunião, motivo pelo qual declarou
abstenção no primeiro projeto e voto favorável no segundo. O Sr. LUCAS COSTA DOS
ANJOS agradeceu pelos esclarecimentos prestados acerca do processo de execução e
solicitou detalhamento do cronograma mencionado, especialmente no que se refere ao
período eleitoral e às vedações aplicáveis, requerendo a indicação objetiva das datas
correspondentes. Em resposta, o Presidente esclareceu que a descentralização de recursos
pelo governo poderá ocorrer até o dia 4 de junho, sendo vedada após essa data. A
Conselheira CARLA CRISTINA FERREIRA PINTO manifestou dúvida quanto à continuidade
das atividades do colegiado, questionando se a admissão de projetos seguirá ocorrendo
normalmente, mesmo diante das restrições do período eleitoral, e solicitou confirmação
de que os trabalhos do Conselho não sofrerão interrupções. O Presidente esclareceu que
há proponentes que submetem projetos por meio do e-mail da SENACON, enquanto
outros participam de reuniões com o colegiado, ocasiões em que lhes são apresentadas as
informações relativas ao contexto e às limitações vigentes. Destacou, por fim, que as
atividades do Conselho prosseguirão normalmente. O Presidente agradeceu a presença e
o tempo de todos, colocando-se à disposição para eventuais esclarecimentos. Nada mais
havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 9h34, sendo a presente ata lavrada por mim,
Armênio Bello Schmidt, e encaminhada aos Conselheiros para apreciação e aprovação por
meio eletrônico.
ARMÊNIO BELLO SCHMIDT
Presidente do Conselho