ACÓRDÃO Nº 1257/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1257/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 007.531/2025-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessada: Célia Aparecida de Oliveira (077.***.***-27).
3.1. Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar (03.589.068/0001-46).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Saúde Suplementar.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar contra o Acórdão 7.631/2025-
TCU-1ª Câmara, que negou registro ao ato de concessão de aposentadoria a Célia
Aparecida de Oliveira,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286
do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele dar provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 7.631/2025-TCU-1ª Câmara;
9.3. ordenar registo ao ato de aposentadoria de Célia Aparecida de Oliveira; e
9.4. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1257-07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.