ACÓRDÃO Nº 1381/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1381/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) em desfavor de
José Gomes da Rocha e do Município de Itumbiara/GO, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 157/2008-
SESAN (registro Siafi 635803 - peça 7), firmado entre o Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome e o Município de Itumbiara/GO e que teve
por objeto implantar o Programa de Aquisição de Alimentos -Compra Direta Local da
Agricultura na referida municipalidade.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos dos arts. 4º e 5º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu pelo transcurso do prazo de cinco anos entre a data em que a
prestação de contas final foi apresentada (peça 11), em 15/4/2010 e o subsequente ofício
151/2015 - notificação do Município de Itumbiara/GO (peças 17 e 18), em 30/4/2015,
operando-se, portanto, a prescrição ordinária quinquenal;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem reconhecer a prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória, e em razão disso arquivar os autos, com base nos arts. 1º e 11 da
Resolução TCU 344/2022 e art. 169, III, do RI/TCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e arts. 1º
e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a
prescrição; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos
responsáveis.
1. Processo TC-021.806/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Gomes da Rocha (130.***.***-15); Prefeitura Municipal
de Itumbiara - GO (02.204.196/0001-61).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itumbiara - GO.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.