ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34, DE 19 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Transferência de veículo consular
O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364. inciso VI
do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n°284, de 27
de julho de 2020, atendendo à SAT n° 2615, de 10 de fevereiro de 2026 e, ao que consta
do Processo n° 15771.720309/2026-11, em tramitação nesta Delegacia, declara, com
fundamento no artigo 146. combinado com o artigo 126, § 1° do Regulamento Aduaneiro
aprovado pelo Decreto 6.759. de 05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no
Diário Oficial da União, o veículo marca: HYUNDAI, modelo: SANTA FÉ 3.3, ano-fabricação:
2015, ano-modelo: 2016, chassi: KMHSU81EDGU542297 , cor preta, placa EMB9740, e seus
respectivos equipamentos de série, pertencente ao CONSULADO GERAL DA REPUBLICA DA
COREIA, desembaraçado com privilégio diplomático em, através da declaração de
importação n° 15/1897811-0, registrada na ALF/Porto de Vitória/ES, estará liberado para
fins de transferência de propriedade para H.T.Consulting Preparação de Documentos LTDA,
enquanto pessoa jurídica, sem privilégios diplomáticos, dispensado o pagamento de
tributos por efeito da depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JÚNIOR