ACÓRDÃO Nº 1219/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1219/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 026.716/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Mariana Marcia Costa Wichrowski (151.***.***-15);
Secretaria de Gestão de Pessoas.
3.2. Recorrente: Mariana Marcia Costa Wichrowski (151.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Natasha Nayade Moreira Basilio Teles (57.968/OAB-DF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame em processo
de aposentadoria.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.2. tornar sem efeito o Acórdão 6.161/2025 - TCU - 1ª Câmara;
9.3. registrar com ressalva o ato de concessão de aposentadoria da Sra.
Mariana Márcia Costa Wichrowski, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU
353/2023 (com a redação dada pela Resolução-TCU 377/2025); e
9.4. informar à recorrente e ao órgão de origem sobre o teor desta
deliberação.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1219-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.