ACÓRDÃO Nº 1301/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1301/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90012/2025 sob a
responsabilidade de Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia
- Censipam, com valor estimado de R$ 643.252,45, cujo objeto é a contratação de
serviços de manutenção de extintores portáteis e fixos de incêndio, com fornecimento
de materiais e mão-de-obra;
Considerando que a unidade instrutiva propõe o conhecimento e a
improcedência da representação;
Considerando que, em que pese sempre existir interesse público na correção
de atos administrativos, a atuação deste Tribunal em representações somente pode ser
justificada quando houver preponderância do interesse público tutelado em relação ao
interesse particular veiculado, conforme §1° do artigo 103 da Resolução TCU 259/2014
e Acórdão 742/2025-Plenário, entre outros;
Considerando que o representante intenta, em verdade, a defesa de
interesse próprio, mediante revisão da decisão que o afastou do certame;
Considerando que o representante prejudicado com eventual ato
administrativo praticado por órgão ou entidade pública, ao postular em evidente defesa
de interesse próprio, deve recorrer diretamente ao Poder Judiciário, em alinhamento ao
que preceitua o Acórdão 1.045/2019-TCU-Plenário, relatoria do E. Ministro-Substituto
Weder de Oliveira;
Considerando que o Tribunal de Contas da União não pode ser utilizado
como instrumento de tutela de interesses particulares, como se fosse instância recursal
apta a apreciar a legalidade de todo e qualquer ato praticado nos diversos órgãos e
entidades da Administração Pública Federal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237 do
Regimento Interno/TCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao
processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação e determinar o
arquivamento dos autos, dando-se ciência desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-005.030/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da
Amazônia.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Priscila Consani das Mercês (18569/B/OAB-MT),
representando Protege Extintores Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.