ACÓRDÃO Nº 1353/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1353/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 36/2025, sob a
responsabilidade do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Pernambuco
(Sebrae/PE), cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de
consultoria para atendimento empresarial;
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
Considerando que a representante alega, em síntese, a ocorrência de
irregularidades na condução do certame, consubstanciadas: na desconsideração de
atestado de capacidade técnica por ela apresentado, o qual se encontraria válido e não
teria sido objeto de anulação formal; na extensão indevida dos efeitos de sanção
administrativa aplicada pelo Sebrae/MT, supostamente utilizada para restringir sua
participação no certame além dos exatos limites subjetivos e objetivos da penalidade; e
na violação do princípio do formalismo moderado; sustentando, ao final, que o conjunto
desses vícios teria resultado em sua inabilitação indevida e no risco de prejuízo potencial
ao erário estimado em R$ 247.212,13;
Considerando que, em observância ao princípio da verdade material, o
pregoeiro agiu corretamente ao desconsiderar o atestado de capacidade técnica (ACT)
após diligências que constataram que o documento não refletia a execução regular e
idônea do serviço objeto da comprovação;
Considerando que a inabilitação decorreu de ato regular fundamentado na
insuficiência de capacidade técnica nos moldes exigidos no edital, e não da alegada
extrapolação indevida dos efeitos de sanção administrativa;
Considerando, por outro lado, a constatação de falha procedimental
consistente na ausência de registro, no Portal de Compras do Governo Federal, das
diligências realizadas para apurar a fidedignidade do atestado técnico, em inobservância
ao art. 2º, inc. I, do Regulamento de Licitações e Contratos do Sebrae e ao princípio da
publicidade;
Considerando a ausência dos pressupostos necessários à adoção de medida
cautelar, em especial a plausibilidade jurídica das alegações do representante;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
inciso II, 235 e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno do TCU, e no art. 170, § 4º,
da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a
representação e considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão
de medida cautelar formulado pelo representante; adotar as medidas elencadas no
subitem 1.6 a seguir; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 19) à unidade
jurisdicionada e ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-003.054/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
de Pernambuco.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Reno Marinho de Macedo Souza (8741/OAB-RN),
representando Compass Estratégia Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de
Pernambuco, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre
ausência de registro integral das diligências e informações complementares no Portal de
Compras do Governo Federal, utilizado para realização da licitação, em inobservância ao
art. 2º, inc. I, do Regulamento de Licitações e Contratos do Sebrae (garantia da
transparência) e ao princípio da publicidade, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes.