EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.125/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.125/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 12/03/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI Nº: 01245.027238/2025-39
Requerente: Boehringer Ingelheim Animal Health do Brasil Ltda.
CQB: 048/98
Assunto: Solicitação de parecer para liberação comercial de Vacina Purevax FeLV
com Organismo Geneticamente Modificado - OGM
Extrato Prévio: 10.637/2025, publicado no Diário Oficial da União
em07/01/2026.
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança da Boehringer Ingelheim Animal Health do
Brasil Ltda. solicita parecer técnico da CTNBio para liberação comercial de Organismo
Geneticamente Modificado - OGM, presente na Vacina Purevax FeLV a ser comercializada
pela instituição, a ser analisado de acordo com as normas postuladas pela Resolução
Normativa n° 21, de 15 de junho de 2018. A CTNBio, após apreciação da solicitação de
Liberação Comercial desta vacina, concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer
Técnico.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou
que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade
não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde
humana.
A CTNBio informa que, de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
197/2025/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio
aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndice Confidencial" do
referido processo.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI