PORTARIA Nº 1.719, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.719, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento
Agroextrativista - PAE Costa Fronteira, código SIPRA
SM0198000, localizado no município de Óbidos,
estado do Pará.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024
e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Oeste do Pará -
SR(30)STA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do
processo administrativo n.º 54501.013789/2006-41 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria/INCRA/Nº 52, de 24 de novembro de 2006,
publicada no Diário Oficial da União n.º 226, de 27 de novembro de 2006, que criou o
Projeto de Assentamento Agroextrativista Costa Fronteira código SIPRA SM0198000,
localizado no município de Óbidos, estado do Pará;
Considerando as informações contidas na Nota Técnica n.º
833/2026/SR(30)STA-T2/SR(30)STA-T/SR(30)STA/INCRA (27421034); resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de unidades agrícolas familiares de 512
(quinhentos e doze) constante na Portaria/INCRA/Nº 52, de 24 de novembro de 2006,
publicada no Diário Oficial da União n.º 226, de 27 de novembro de 2006, que criou o
Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Costa Fronteira, código SIPRA SM0198000,
localizado no município de Óbidos, estado do Pará, para a capacidade de 600 (seiscentos)
unidades agrícolas familiares, em conformidade com a n.º 833/2026/SR(30)STA-
T2/SR(30)STA-T/SR(30)STA/INCRA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI