ACÓRDÃO Nº 1230/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1230/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 006.927/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.2. Responsáveis: ACP Arquitetura Construções e Pré-Moldados Ltda
(11.416.615/0001-10); Dionatan Soares Schiavon (003.***.***-05); Ederson Barboza
Canielas (883.***.***-63); Gerson Cardoso Nunes (570.***.***-49); Ramatis de Avila
Camargo (148.***.***-53).
4. Entidade: Município de Canguçu/RS.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luís Maximiliano Leal Telesca Mota (OAB/DF 14.848),
representando Ramatis de Ávila Camargo; Gerson Cardoso Nunes (OAB/RS 47.149),
representando Dionatan Soares Schiavon; Leonardo Neves Goularte (OAB/RS 84.002),
representando Ederson Barboza Canielas.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, relativa à
aplicação dos recursos federais repassados ao município de Canguçu pelo termo de
compromisso 76/2015.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual os Srs. Gerson Cardoso Nunes, Dionatan
Soares Schiavon, Ederson Barboza Canielas e Ramatis de Avila Camargo;
9.2. considerar revel a empresa ACP Arquitetura Construções e Pré Moldados
Ltda, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.3. julgar irregulares as contas da empresa ACP Arquitetura Construções e Pré
Moldados Ltda, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", e 19, parágrafo único, da
Lei 8.443/1992, condenando-a ao pagamento dos valores a seguir discriminados,
atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir da data de
ocorrência indicada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da importância
devida aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei, c/c o
art. 214, III, "a", do RI/TCU.
. .Data .Valor histórico (R$)
. .18.3.2016 .246.048,02
. .18.4.2016 .40.484,07
. .18.5.2016 .139.581,45
. .4.8.2016 .185.871,36
. .26.9.2016 .24.328,10
. .6.7.2016 .167.476,79
9.4. aplicar à empresa ACP Arquitetura Construções e Pré Moldados Ltda., a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais);
9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar,
perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando a responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
RI/TCU;
9.7 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.8. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Rio
Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.9. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1230-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).