PORTARIA Nº 21.698, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.698, DE 18 DE MARÇO DE 2026
ADIRETORADODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018
(vigente à época das infrações), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 22348/2025/SEI-
MCOM (13022003), que integra o Processo nº 53115.009003/2021-11, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO SUDOESTE
MINEIRO, Fistel nº 50412115905, inscrita no CNPJ nº 03.787.257/0001-23, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em tecnologia digital, com
finalidade exclusivamente educativa, por meio do canal nº 32, no Município de São
Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$
5.677,82 (cinco mil seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos), em razão
da prática das infrações capituladas no art. 62, do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, e no art. 13, parágrafo
único, do Decreto-Lei nº 236, de 28/2/1967.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ