DELIBERAÇÃO ANTT Nº 84, DE 20 DE MARÇO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 84, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 027, de 16 de março de 2026, e no
que consta do processo nº 50505.030950/2025-12, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 2º Termo Aditivo ao contrato de
concessão referente ao Edital nº 05/2024, celebrado entre a ANTT e a Concessionária de
Rodovias PRVias S.A., tendo por objetivo alterar o contrato de concessão para substituir a
obrigação de construção e operação de praças de pedágio pela obrigação de implantação
e operação de pedágios eletrônicos para cobrança de tarifa em livre passagem, mantidas
as mesmas localizações e prazos originalmente previstos para as praças de pedágio que
não tenham sua construção concluída, incluindo aquelas que precisem ser reabilitadas e
ainda não estejam operacionais, na data de assinatura do Termo Aditivo.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral