ACÓRDÃO Nº 1378/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1378/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuida o presente processo de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Wanderson
Elizeu Coelho e João Rufino Sobrinho, ex-prefeitos, e da empresa Mestra Engenharia Ltda.,
em razão de suposta inexecução parcial do Convênio 764151/2011, cujo objeto é a
pavimentação asfáltica no município de Mantena/MG.
Considerando que, embora o órgão tomador de contas tenha apontado débito
original de R$ 189.914,77 devido à inexecução parcial, a análise técnica do TCU verificou
que a obra foi executada em sua totalidade, não havendo falhas construtivas que
pudessem implicar a responsabilização da construtora, conforme atestado no Parecer
Técnico Conclusivo 54/2023 (peça 55);
considerando que a deterioração de trechos do pavimento, identificada na
visita técnica de setembro de 2023 (cinco anos após a conclusão da obra em 2018),
decorreu de fatores climáticos (enxurradas) e da ausência de manutenção rotineira por
parte do município, obrigações que não integravam o objeto do convênio;
considerando que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a
conduta dos gestores e os danos verificados, visto que o evento climático é alheio à
vontade dos agentes e a manutenção da obra pós-entrega é de responsabilidade da
municipalidade.
considerando, portanto, a ausência de pressupostos de constituição e
desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que o débito é inconsistente e as
irregularidades apontadas não sustentam a imputação de responsabilidade;
considerando os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pelo arquivamento dos autos.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de [1ª
Câmara], ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres emitidos nos autos
e nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e
212 do Regimento Interno/TCU, c/c o art 7º, inciso II, da IN-TCU 98/2024, em:
a) arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, ante a ausência de
pressupostos para sua constituição e desenvolvimento válido e regular;
b) informar o teor do presente acórdão e da instrução à peça 88 aos
responsáveis e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1. Processo TC-010.034/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: João Rufino Sobrinho (243.***.***-91); Mestra Engenharia
Ltda. (02.368.782/0001-41); Wanderson Elizeu Coelho (002.***.***-07).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mantena - MG.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.