ACÓRDÃO Nº 1236/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1236/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.375/2021-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Associação Técnico Científica Eng. Paulo de Frontin
(07.778.137/0001-10).
4. Unidade Jurisdicionada: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Carla Albuquerque Marques (15.650/OAB-CE), Rodrigo
Jereissati de Araujo (8.175/OAB-CE) e outros, representando Associação Técnico Científica
Eng. Paulo de Frontin.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto pela Associação Técnico Científica Eng. Paulo de Frontin contra
o Acórdão 3.586/2024-TCU- Primeira Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto e dar-lhe provimento
para reformar o Acórdão 3.586/2024-TCU-Primeira Câmara para:
9.1.1. julgar regulares com ressalva as contas da Associação Técnico Científica
Eng. Paulo de Frontin e dar-lhe quitação, nos termos da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inc. I,
16, inc. II, 18, e 23, inc. II;
9.1.2. tornar sem efeito o débito e a multa objetos dos subitens 9.3 e 9.4 do
Acórdão 3.586/2024-TCU-Primeira Câmara; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., à
recorrente e à Procuradoria da República no Ceará.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1236-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.