RESOLUÇÃO CFC Nº 1.793, DE 4 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.793, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a participação de conselheiros do CFC
em eventos nacionais e internacionais.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições
legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Esta Resolução estabelece diretrizes e procedimentos para a
participação de conselheiros do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em eventos
presenciais, híbridos ou virtuais, de âmbito nacional ou internacional.
CAPÍTULO I
DOS EVENTOS
Art. 2º Consideram-se eventos, para os fins desta Resolução, reuniões,
congressos, conferências, convenções, encontros ou atividades similares, relacionados à
Contabilidade ou a áreas correlatas, constantes do calendário oficial do CFC ou
reconhecidos como de relevante interesse institucional.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 3º O conselheiro interessado em participar de evento constante do
calendário oficial do CFC deverá registrar manifestação de interesse previamente à
reunião plenária que deliberará sobre o tema, por meio do sistema eletrônico
disponibilizado pelo CFC.
§ 1º A unidade administrativa competente realizará análise técnica prévia das
solicitações.
§ 2º O deferimento observará, cumulativamente, os critérios de pontuação
individual e pertinência do tema, de modo a assegurar tratamento isonômico.
§ 3º Para fins deste artigo, considera-se unidade administrativa competente
aquela formalmente designada em ato da Presidência.
Art. 4º Aprovada a participação, caberá à Coordenação competente adotar as
providências relativas à aquisição de passagens, à concessão de diárias e aos demais atos
necessários à execução da viagem, observada a legislação vigente e as normas internas
do CFC.
Parágrafo único. As medidas referentes às inscrições em eventos nacionais e
internacionais, bem como à gestão administrativa das participações aprovadas, serão de
responsabilidade da Escola de Governança dos Conselhos (EGC), conforme regulamento
próprio.
CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 5º A representação oficial do CFC em eventos caberá ao presidente e,
em seu impedimento, a quem ele designar.
Art. 6º A participação de conselheiros em eventos custeados pelo CFC será
limitada a um terço do Plenário, observada a seguinte distribuição:
I - até um terço das vagas destinadas aos integrantes do Conselho Diretor; e
II - as demais vagas aos conselheiros efetivos e suplentes.
§ 1º O limite estabelecido no caput aplica-se exclusivamente aos eventos que
gerem despesas com passagens, diárias ou inscrições.
§ 2º As vagas reservadas ao Conselho Diretor que não forem preenchidas
poderão ser disponibilizadas aos demais conselheiros, observados os critérios desta
Resolução.
§ 3º O disposto no caput não se aplica ao conselheiro que integre a
programação do evento na condição de palestrante, painelista, moderador ou debatedor,
hipótese em que prevalecem as regras específicas de designação.
§ 4º Fica igualmente dispensado do limite previsto no caput o conselheiro
convocado para participar de reunião de comissão ou grupo de trabalho, instituídos pelo
CFC ou por organismo no qual o CFC tenha assento, ainda que a reunião ocorra
simultaneamente à realização do evento.
§ 5º Não poderá participar do processo de seleção o conselheiro que, nos
doze meses anteriores à solicitação, tiver deixado de comparecer a pelo menos metade
das reuniões regimentais do CFC, salvo mediante justificativa aprovada pelo Plenário.
§ 6º O limite de que trata o caput não se aplica à participação de
conselheiros no Congresso Brasileiro de Contabilidade (CBC) e em outros eventos de
caráter nacional ou internacional realizados no território brasileiro, constantes do
calendário oficial do CFC, observadas as demais exigências previstas nesta Resolução.
§ 7º A participação em eventos internacionais realizados fora do território
nacional fica limitada a uma por exercício, independentemente da pontuação obtida,
ressalvadas as exceções previstas nesta Resolução.
CAPÍTULO IV
DA PONTUAÇÃO
Art. 7º Havendo número de interessados superior ao total de vagas
disponíveis, a seleção dos conselheiros será realizada com base nos seguintes critérios,
aplicados de forma cumulativa:
I - pontuação individual obtida do sistema utilizado pelo CFC; e
II - pertinência temática entre o evento e a área de atuação do
conselheiro.
Parágrafo único. O resultado da seleção será consolidado em relatório gerado pelo
sistema eletrônico de gestão de eventos do CFC e submetido à homologação do Plenário.
Art. 8º A apuração e a atualização da pontuação dos conselheiros serão
realizadas com base nas informações registradas mensalmente no sistema eletrônico,
observados os critérios previstos nesta Resolução.
§ 1º As Coordenações deverão inserir, no sistema, as informações referentes
às atividades desenvolvidas pelos conselheiros sob sua responsabilidade, no prazo e no
formato definidos em ato da Diretoria de Gestão Operacional.
§ 2º Caberá à Diretoria de Gestão Operacional (Digeo) extrair e consolidar, a
partir do sistema eletrônico, o relatório de pontuação atualizado, contendo o somatório
das atividades registradas por cada conselheiro durante o período de referência.
§ 3º A pontuação será atribuída às atividades desenvolvidas pelos
conselheiros, de acordo com as seguintes hipóteses e condicionantes:
. .Atividade .Condicionante .Pontuação .Limite
mensal/anual
. .Reunião Plenária do CFC .Convocação .1 ponto .Ilimitado
. .Reunião Plenária dos
CRCs
.Comunicação do CRC ao CFC
e/ou Relatório de
Conselheiros, nos moldes do
art. 9º desta Resolução.
.2 pontos .Ilimitado
. .Reunião do Tribunal
Superior de Ética e
Disciplina (TSED)
.Convocação .1 ponto .Ilimitado
. .Reunião do Conselho
Diretor do CFC
.Convocação .1 ponto .Ilimitado
. .Reunião de Câmara do
CFC, exceto da Câmara de
Fiscalização, Ética e
Disciplina
.Convocação .1 ponto .Ilimitado
. .Reunião da Câmara de
Fiscalização, Ética e
Disciplina
.Convocação .2 pontos .Ilimitado
. .Reunião de
comissão/grupo de
trabalho instituído pelo
CFC ou em que o CFC
tenha assento
.Convocação/autorização/
aprovação pelo presidente,
desde que conste no plano de
trabalho da Comissão ou GT
(mediante ofício)
.1 ponto .Ilimitado
. .Reunião de natureza
técnica e/ou institucional
.Convocação e/ou
designação/aprovação pelo
presidente (mediante ofício)
.2 pontos .Ilimitado
. .Trabalho técnico ou
científico apresentado em
evento
.Elaborado e aprovado (art. 8º,
inciso II)
.5 pontos .20 pontos/ano
. .Artigo científico ou
técnico
.Publicado (art. 8º, inciso III) .5 pontos .20 pontos/ano
. .Livro (autor ou coautor) .Publicado .5 pontos .20 pontos/ano
. .Palestrante e painelista .Designação e/ou autorização
do CFC
.5 pontos .10
pontos/mês
. .Moderador e debatedor .Designação e/ou autorização
do CFC
.2 pontos .4 pontos/mês
. .Instrutor .Convocação .5 pontos .10
pontos/mês
. .Participação presencial
em evento nacional
.Aprovação por deliberação do
CFC
.-15
pontos
.Ilimitado
. .Participação virtual em
evento nacional, com
ônus
.Aprovação por deliberação do
CFC
.-5 pontos .Ilimitado
. .Participação presencial,
em evento internacional
.Aprovação por deliberação do
CFC
.-30
pontos
.Ilimitado
. .Participação virtual em
evento internacional, com
ônus
.Aprovação por deliberação do
CFC
.-10
pontos
.Ilimitado
. .Representação
institucional da
Presidência
.Designação/ Convocação .2 pontos .Ilimitado
. .Participação presencial
nas capacitações da EGC
.Lista de Presença .2 pontos .4 pontos/mês
I - a participação do conselheiro em reunião de comissão ou de grupo de
trabalho será formalizada mediante convocação do CFC, da entidade coordenadora da
comissão ou do grupo de trabalho para o qual o conselheiro tenha sido designado por
portaria;
II - o trabalho técnico ou científico aprovado em evento constante do
calendário oficial do CFC deverá ser devidamente comprovado documentalmente, não se
responsabilizando o CFC pelas despesas com inscrição, deslocamento e diárias
decorrentes da sua apresentação, salvo quando o trabalho integrar a programação do
evento em que o conselheiro esteja inscrito pelo Plenário;
III - o artigo técnico ou científico publicado na Revista Brasileira de
Contabilidade (RBC) ou em outra revista científica ou técnica em Contabilidade, ou em
áreas afins, será considerado pontuável mediante comprovação da publicação, aplicando-
se a mesma regra de custeio prevista no inciso anterior;
IV - o livro publicado, em que o conselheiro figure como autor ou coautor,
com temática contábil ou correlata, será pontuável mediante comprovação da
publicação, incluídos os casos de lançamento em eventos oficiais do CFC;
V - a participação como palestrante, painelista, debatedor ou moderador será
considerada apenas quando se tratar de evento constante do calendário oficial do CFC
ou reconhecido como de interesse da classe contábil, devendo ser designada ou
autorizada pelo presidente do CFC, por meio de ofício; e
VI - o exercício da função de instrutor em cursos, oficinas ou capacitações
promovidas pelo Sistema CFC/CRCs será pontuável conforme a carga horária mínima
definida em ato da EGC, com comprovação de designação formal.
§ 4º Havendo empate na contagem da pontuação, o desempate será
realizado por sorteio, em sessão plenária do CFC, com o devido registro em ata.
§ 5º A participação em evento presencial ou virtual não enquadrado nas
hipóteses deste artigo implicará a dedução de 10 (dez) pontos da pontuação acumulada
até a data da participação.
§ 6º A participação de conselheiro em evento, presencial ou virtual, na
qualidade de representante do presidente do CFC, não implicará a dedução prevista no
parágrafo anterior.
§ 7º O conselheiro poderá apresentar contestação quanto ao relatório de
pontuação encaminhado pela Diretoria de Gestão Operacional (Digeo) até dois dias úteis
antes da reunião plenária que deliberará sobre a matéria, devendo anexar as
justificativas e os documentos comprobatórios necessários à revisão.
§ 8º O relatório de pontuação será encaminhado aos conselheiros até o
quinto dia útil do mês subsequente ao período de apuração, para fins de conferência e
eventual contestação.
§ 9º As contestações apresentadas fora do prazo previsto no §§ 7º deste
artigo não produzirão efeitos sobre deliberações já homologadas pelo Plenário.
§ 10º O presidente do CFC não integrará o sistema de pontuação de que
trata esta Resolução.
§ 11º Não será atribuída pontuação à participação em reuniões ou atividades
para as quais o conselheiro não tenha sido formalmente convocado, designado ou
autorizado, nos termos do inciso I do § 3º deste artigo.
§ 12º Quando a participação de conselheiro em evento coincidir com reunião
de comissão ou grupo de trabalho de que seja integrante, nas condições dos §§ 3º e 4º
do art. 6º, considerar-se-á automaticamente deliberada a sua participação, aplicando-se
as seguintes regras:
I - será subtraída a pontuação relativa ao evento; e
II - será adicionada a pontuação correspondente à reunião da comissão ou
grupo de trabalho ou à programação técnica do evento.
§ 13. Para os fins do disposto nos incisos II e III do § 3º deste artigo,
considera-se inédito o trabalho ou artigo publicado pela primeira vez, vedadas
republicações totais ou parciais.
§ 14. A pontuação de que trata este artigo será zerada ao término de cada
gestão do CFC.
§ 15. O conselheiro que possuir pontuação negativa, conforme o sistema de
pontuação previsto nesta Resolução, não poderá candidatar-se à participação em eventos
enquanto perdurar essa condição.
CAPÍTULO V
DA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO
Art. 9º O conselheiro que participar de evento deverá apresentar relatório
circunstanciado, fazendo constar a apresentação do evento, as informações técnicas
sobre palestras e atividades, os registros fotográficos e o certificado, até a data da
reunião Plenária subsequente à realização do evento, para fins de alimentação do
respectivo processo de viagem.
§ 1º O conselheiro que deixar de apresentar o relatório circunstanciado no
prazo estabelecido ficará sujeito à dedução de 5 (cinco) pontos em sua pontuação
individual, por cada relatório não entregue tempestivamente.
§ 2º Nos casos de participação em eventos internacionais, além das
exigências constantes no caput deste artigo, os conselheiros participantes deverão
apresentar, em evento específico realizado pelo CFC, os destaques da programação do
evento, com a finalidade de disseminar o conhecimento adquirido aos demais
conselheiros.
§ 3º É obrigatória a apresentação de relatório do presidente do CFC ou do
seu representante legal, quando em viagem de representação oficial.
§ 4º No caso de participação de conselheiro em evento ocorrido após a
última reunião Plenária do respectivo exercício, o prazo para apresentação do relatório
será de 30 (trinta) dias após a realização do evento, sob pena de não participar de
eventos futuros.
§ 5º O não cumprimento do prazo para apresentação do relatório
impossibilita o conselheiro de pleitear a participação em outros eventos, enquanto não
atendida a exigência.
§ 6º Ao fim de cada exercício, o conselheiro que não apresentar o(s)
relatório(s) nos prazos estipulados nesta Resolução deverá reembolsar o CFC dos valores
gastos com a sua participação no(s) respectivo(s) evento(s).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. A autorização de despesa em desacordo com as disposições desta
Resolução configura infração normativa, sujeitando o responsável às sanções previstas no
Regulamento Geral, no Regimento Interno, no Regulamento de Pessoal e nos demais
normativos, conforme a natureza do vínculo, sem prejuízo da obrigação de ressarcimento
integral dos valores despendidos.
Art. 11. A participação de conselheiros em eventos não diretamente
relacionados à área contábil poderá ser autorizada, desde que demonstrado, de forma
expressa e fundamentada, o interesse institucional da entidade, da profissão ou da classe
contábil, observadas as demais exigências estabelecidas nesta Resolução.
Art. 12. O descumprimento das disposições desta Resolução ensejará a
aplicação das penalidades previstas na norma de conduta e nos demais normativos
editados pelo CFC, respeitado o devido processo administrativo.
Art. 13. Os CRCs deverão regular a matéria, observadas as diretrizes desta
Resolução.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo
os efeitos a 2 de janeiro de 2026.
Art. 15. Fica revogada a Resolução CFC nº 1.682, de 15 de dezembro de
2022.
JOAQUIM DE ALENCAR BEZERRA FILHO
Presidente do Conselho