PORTARIA SAES/MS Nº 3.941, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.941, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação Paulista
para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM, com
sede em São Paulo (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM,
CNPJ nº 61.699.567/0001-92, com sede em São Paulo (SP), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com a legislação pertinente e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico
nº 190/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.177286/2020-01.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2021
a 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES