PORTARIA Nº 1.699, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.699, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Retifica a capacidade de unidades familiares do
Território Quilombola de Porto Alegre, código SIPRA
PA0736000, localizado no município de Cametá,
estado do Pará, reconhecido pelo Instituto de Terras
do Pará - ITERPA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024
e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Território Quilombola de Porto Alegre, localizado no município de Cametá,
estado do Pará, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará - ITERPA;
Considerando a fundamentação instrumental descrita na Nota Técnica n.º
1160/2026/SR(01)PA-T2/SR(01)PA-T/SR(01)PA/INCRA (27606142); resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de unidades familiares de 97 (noventa e sete),
constante na Portaria n.º 1.310, de 28 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da
União do dia 29 de agosto de 2025, que realizou o Reconhecimento do Território
Quilombola de Porto Alegre, código SIPRA PA0736000, localizado no município de Cametá,
estado do Pará, para 117 (cento e dezessete) unidades familiares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI