DECISÃO Nº 4, DE 23 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO Nº 4, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Processo n° 14044.720100/2019-72
Empresa: THEOTO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CNPJ n° 50.938.745/0001-74)
No exercício das atribuições conferidas pelo artigo 8º da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, e do inciso III do artigo 38 da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de
2025, e tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho
de 2022, acato o Parecer SEI nº 5028/2025/MF, emitido na forma do § 3º do art. 38 da
Portaria MF nº 2.992, de 2025, adoto seus fundamentos, RECEBO e CONHEÇO o pedido de
reconsideração formulado pela pessoa jurídica THEOTO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO,
inscrita no CNPJ nº 50.938.745/0001-74, e INDEFIRO seus termos, mantendo integralmente
as disposições da Decisão COGER/RFB nº 4, de 27 de novembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União nº 31, seção 1, página 23, em 15 de fevereiro de 2024, que aplicou
as sanções de multa e de publicação extraordinária da decisão condenatória, nos termos
do art. 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 2013, pela prática dos atos lesivos previstos
nos incisos I e II do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.
GUILHERME BIBIANI NETO
Corregedor