PORTARIA Nº 21.964, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.964, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 4400/2026/SEI-MCOM (13187317), que integra o Processo
nº 53115.019620/2024-77, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL SÃO FRANCISCO, Fistel
nº 50004441672, inscrita no CNPJ nº 02.481.651/0001-76, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 245, no
Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$
12.088,99 (doze mil oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MC nº 651, de
15/4/1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ