ACÓRDÃO Nº 1264/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1264/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.008/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Revisão de Ofício (em Ato de Pensão
Militar).
3. Interessada: Ivoni Fagundes Lacerda, CPF 250.***.***-82.
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, na presente fase, do
monitoramento de determinação expedida por meio do Acórdão 398/2024 - TCU - 1ª
Câmara, que, ao mesmo tempo em que tornou insubsistente o Acórdão 7729/2022 - TCU
- 1ª Câmara e considerou legal o ato nº 48134/2016 (peça 3), autorizando o
correspondente registro, também determinou a adoção de providências com vistas à
revisão de ofício do ato nº 91130/2021, cujo registro tácito verificou-se em 10/6/2019,
presente informação, constante daquele formulário e-Pessoal, de que o instituidor
renunciara ao pagamento da contribuição adicional prevista no art. 31, § 2º, da MP
2.215/2001,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. autorizar a AudPessoal a, cumpridos os termos deste acórdão, arquivar os
presentes autos, tendo em vista a inviabilidade de proceder-se à revisão de ofício do ato
de concessão inicial da pensão militar instituída por Amado Moreira Rodrigues em favor
de Ivoni Fagundes Lacerda (ato nº 91130/2021), dado o esgotamento do prazo
decadencial para tanto.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1264-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.