ACÓRDÃO Nº 1233/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1233/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.341/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Sergio Pedrini (828.***.***-04).
4. Unidade jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Ricardo Dantas Escobar (26593/OAB-DF) e Rackel
Lucena Branco de Medeiros Gomes (27216/OAB-DF), representando Sergio Pedrini.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto por Sérgio Pedrini contra o Acórdão 6.350/2025-TCU-Primeira Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 286 do
Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e dar provimento ao pedido de reexame para reformar o
Acórdão 6.350/2025-TCU-Primeira Câmara, tornando-o sem efeito;
9.2. ordenar o registro do ato de aposentadoria de Sérgio Pedrini;
9.3. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada e ao recorrente.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1233-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.