ACÓRDÃO Nº 1348/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1348/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Ivaldo Correia Leite, em razão da
habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário 21/149.344.710-3, de
titularidade de Aloisio Pereira, em decorrência de atos irregulares praticados na agência
da Previdência de Paulo Afonso/BA, circunscrita à Gerência Executiva do INSS de
Juazeiro/BA;
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 48), que concluiu pela ocorrência da
prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, a qual deve ser
reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com consequente
arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público (peça 51) que se manifestou de
acordo com a análise e conclusões da unidade especializada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI,
e 212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de
acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta
deliberação ao responsável e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destacando
que a referida decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-010.920/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Carlos Valberto Pereira do Nascimento (184.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Juazeiro/BA - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.