ACÓRDÃO Nº 1240/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1240/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.523/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Regina Aranha Fares (022.***.***-05).
4. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de pensão
civil;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei
8.443/1992, e, ainda, com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. ordenar o registro do ato de concessão de pensão civil de Regina Aranha
Fares;
9.2. dar ciência desta deliberação ao Departamento de Centralização de
Serviços de Inativos e Pensionistas.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1240-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.