ACÓRDÃO Nº 1242/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1242/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.170/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ivanice Cheregatti Monteiro (532.***.***-25).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei
8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Ivanice Cheregatti Monteiro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, promova a correção do valor da Vantagem
Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) da interessada, transformando a parcela de
quinto (1/5) incorporada com base em tempo residual de exercício de função em décimo
(1/10), nos termos do art. 5º da Lei 9.624/1998, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta
deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso estes não sejam
providos;
9.3.3. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o à apreciação deste Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
ciência desta deliberação, por meio do Sistema e-Pessoal;
9.3.4. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da
data em que a interessada tomou conhecimento deste acórdão, sem prejuízo de
informar-lhe sobre as medidas adotadas.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1242-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.