INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 2026
Define o valor da anuidade a ser repassado ao
Senado Federal em função da participação de
bibliotecas na Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI).
O COORDENADOR DA BIBLIOTECA DO SENADO FEDERAL, no uso das suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto na Cláusula Oitava, Parágrafo primeiro,
combinada com a Cláusula Terceira, Inciso XIV, dos Termos de Execução
Descentralizada e Convênios relacionados no art. 2º desta Instrução Normativa,
resolve:
Art. 1° Definir o valor da anuidade devida ao Senado Federal em razão da
participação das Bibliotecas na Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI).
§ 1° O valor das anuidades para o ano de 2026 foi fixado em R$ 115.200,00
(cento e quinze mil e duzentos reais).
§ 2° O valor das anuidades tem como base as despesas do Senado Federal
com a manutenção da Plataforma de Serviços de Biblioteca utilizada pelas bibliotecas
que compõem a RVBI.
§ 3° O valor das anuidades deverá ser repassado em até 30 (trinta) dias
após a publicação desta Instrução no Diário Oficial.
Art. 2º Aplica-se o disposto no art. 1º aos seguintes Convênios e Termos de
Execução Descentralizada (TED):
I - Convênio nº 20220026 (Câmara Legislativa do Distrito Federal);
II - TED nº 20250031 (Câmara dos Deputados);
III TED nº 20220001 (Supremo Tribunal Federal);
IV - TED nº 20220002 (Superior Tribunal de Justiça);
V - TED nº 20220003 (Advocacia-Geral da União);
VI - TED nº 20220004 (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios);
VII - TED nº 20220005 (Tribunal Superior do Trabalho);
VIII - TED nº 20220006 (Ministério da Justiça e Segurança Pública);
IX - TED nº 20220007 (Superior Tribunal Militar) e;
X - TED nº 20230023 (Conselho da Justiça Federal).
Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 19 de março de 2026.
OSMAR CARMO AROUCK FERREIRA