PORTARIA Nº 444, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 444, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2001.01.00355, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por LENORA MARIA FERNANDES
UBE, inscrita no CPF sob o nº XXX.149.637-XX, e retificar a Portaria nº 3.671, de 10 de
novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 212, Seção 1, pág. 166, de 11
de novembro de 2021, para ratificar a condição de anistiado político de RICARDO AUGUSTO
DE OLIVEIRA UBÊ post mortem, filho de ARLETTE DE OLIVEIRA, oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, nos
termos do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO