ACÓRDÃO Nº 1223/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1223/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.466/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Fazenda; José Carlos Maria da Conceição (314.***.***-72); Jose Carlos Maria da Conceição
(314.***.***-72); Secretaria de Gestão de Pessoas.
3.2. Recorrente: Jose Carlos Maria da Conceicao (314.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Eliomar Pires Neves (59.430/OAB-BA).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pelo Sr. José Carlos Maria da Conceição, contra o Acórdão 7.466/2025-TCU-1ª Câmara, que
negou o registro de sua aposentadoria;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1223-07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.