ACÓRDÃO Nº 1390/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1390/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de pensão militar em favor de Fernando
Wilkei Pinheiro Lobo.
Considerando que, por intermédio do Acórdão 2900/2024-1ª Câmara, o ato
relativo à pensão civil deixada em favor de Fernando Wilkei Pinheiro Lobo foi tacitamente
registrado;
Considerando que, no referido ato foi consignado houvera incorporação de
"quintos/décimos" em períodos posteriores a 9/4/1998, hipótese que ensejaria a
ilegalidade da concessão;
Considerando que, por meio da instrução vista à peça 32, restou comprovado
que a ex-servidora contou tempo suficiente para a incorporação de 5/5 de FC-5;
Considerando que, o tempo de FC-05, até a data limite de 8/4/1998, foi de 4
anos, 1 mês e 17 dias que para cumprir o tempo faltante de 10 meses e 13 dias, foi
utilizado o resíduo do tempo de FC-03, também exercido antes da data limite,
Considerando que, com base nessas informações restou afastada a
irregularidade na incorporação da vantagem;
Considerando que, não foram identificadas outras irregularidades no ato
pensional;
Considerando, por fim, as conclusões da unidade técnica às quais aderiu o
Ministério Público,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º,
do Regimento Interno c/c o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU-353/2023 com a redação
dada pelo art. 1º da Resolução-TCU-377 de 16 de julho de 2025, em ordenar o registro do
(s) ato (s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres convergentes
emitidos nos autos.
1. Processo TC-002.997/2023-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Fernando Wilkei Pinheiro Lobo (005.***.***-63); Terezinha
de Jesus Trindade Pereira (699.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.