ACÓRDÃO Nº 1229/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1229/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 006.909/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Américo Gorayeb Júnior (075.***.***-72); Carlos Henrique dos
Reis Lima (258.***.***-91); Oswaldo Said Júnior (140.***.***-87); Waldívia Ferreira
Alencar (202.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gustavo Bonini Guedes (439.254/OAB-SP),
representando Carlo Henrique dos Reis Lima; Gutemberg Ferreira de Luna (2.327/OAB-AM),
representando Waldívia Ferreira Alencar.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em
desfavor de Waldívia Ferreira Alencar, Américo Gorayeb Júnior, Carlos Henrique dos Reis
Lima e Oswaldo Said Júnior por não comprovarem a regular aplicação dos recursos do
Termo de Compromisso 270/2012, destinado à realização de obras de contenção de erosão
fluvial em Nova Olinda/AM,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 12, § 3º, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 e arts 1º, inciso I, 202,
§4º, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Waldívia Ferreira Alencar,
Américo Gorayeb Júnior, Carlos Henrique dos Reis Lima e Oswaldo Said Júnior e dar-lhes
quitação;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação e da instrução de peça 237 à
Procuradoria da República no Amazonas, ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e aos responsáveis.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1229-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.