DESPACHO SPG-ANP Nº 413, DE 23 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO SPG-ANP Nº 413, DE 23 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das
atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
considerando o que consta no Processo nº 48610.206625/2026-79 e com base no Relatório
27/2026/SPG (SEI nº 5803939), resolve:
1.Ficam estabelecidos os preços de referência do petróleo produzido em
fevereiro de 2026 (SEI nº 5807645) em cada campo, apurados segundo os critérios
estabelecidos pela Resolução ANP nº 874/2022, para fins do recolhimento de participações
governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 7º-C do Decreto nº 2.705, de 3 de
agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei
nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.
2.A tabela contendo os preços de referência do petróleo será disponibilizada na
página da ANP na internet (www.gov.br/anp).
BRUNO CONDE CASELLI