ACÓRDÃO Nº 1391/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1391/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) inicialmente em
desfavor do Sr. Sandinoel Oliveira Gomes Souza, ex-prefeito municipal de Itaboraí/RJ, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
mediante o Termo de Compromisso 6921/2013, firmado entre o FNDE e o município de
Itaboraí/RJ, cujo objeto consistiu na execução de obras de construção de três unidades de
educação infantil Proinfância B - Metodologias Inovadoras.
Considerando que, em face do Acórdão 4.645/2025-TCU-1ª Câmara, o Tribunal
deliberou no sentido de considerar revel o município de Itaboraí/RJ e fixar novo e
improrrogável prazo para que o referido ente federado recolhesse o montante apurado de
débito aos cofres do FNDE (peça 75),
Considerando que o município recolheu o débito de maneira parcelada (peça
89),
Considerando que, conforme demonstrativo de débito à peça 89, resta um
saldo credor de R$ 65.323,70 em favor do município (data-base 9/9/2025),
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), com a concordância do Ministério Público junto ao TCU, propõe expedir
quitação do débito a que se refere o Acórdão 4.645/2025-TCU-1ª Câmara ao município de
Itaboraí/RJ; reconhecer em favor do referido município a existência de crédito perante o
FNDE no valor de R$ 65.323,70 (data-base 9/9/2025); julgar suas contas regulares com
ressalva; e remeter os autos à Seproc para que adote as providências previstas no art. 3º
da Portaria Conjunta Segedam-Segecex n. 1/2021,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) expedir quitação do débito a que se refere o Acórdão 4.645/2025-TCU-1ª
Câmara ao município de Itaboraí/RJ, nos termos do art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218
do Regimento Interno do TCU;
b) reconhecer, em favor do município de Itaboraí/RJ, a existência de crédito
perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no valor de R$
65.323,70 (data-base 9/9/2025);
c) julgar as contas do município de Itaboraí/RJ regulares com ressalva, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
201, § 2º, 205 e 208, do Regimento Interno do TCU, dando-lhe quitação; e
d) remeter os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Seproc para
que adote as providências previstas no art. 3º da Portaria Conjunta Segedam-Segecex n. 1,
de 2/6/2021.
1. Processo TC-038.161/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Prefeitura Municipal de Itaboraí - RJ (28.741.080/0001-55).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaboraí - RJ.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.