PORTARIA Nº 1.727, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.727, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento
Agroextrativista (PAE) Missionário Rufino, Código
SIPRA SM0121000, localizado no município de
Alenquer, no estado do Pará.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024
e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Oeste do Pará -
SR(30)STA e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do
Processo Administrativo n.º 54501.000998/2005-43 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria/INCRA/Nº 30, de 28 de novembro de 2005,
publicada no Diário Oficial da União n.º 229, de 30 de novembro de 2005, que criou o
Projeto de Assentamento Agroextrativista Missionário Rufino, Código SIPRA SM0121000,
localizado no município de Alenquer, no estado do Pará;
Considerando as informações contidas na Nota Técnica 887/2026/SR(30)STA-
T2/SR(30)STA-T/SR(30)STA/INCRA (27453311); resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de unidades agrícolas familiares de 44 (quarenta
e quatro) constante na Portaria/INCRA/Nº 30, de 28 de novembro de 2005, publicada no
Diário Oficial da União n.º 229, de 30 de novembro de 2005, que criou o Projeto de
Assentamento Agroextrativista (PAE) Missionário Rufino, código SIPRA SM0121000,
localizado no município de Alenquer, no estado do Pará, para a capacidade de 180 (cento
e oitenta) unidades agrícolas familiares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI