ACÓRDÃO Nº 1270/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1270/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 027.022/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados: Cristina Antunes de Melo (549.***.***-53); Cristina de Santis
de Caldas (694.***.***-53); Isabel Gomes de Oliveira (103.***.***-34); Tania Fontes
Aranha de Souza (310.***.***-15); Terezinha Maria Xavier Filha (666.***.***-53).
4. Órgão: Ministério da Economia (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias concedidas pelo
extinto Ministério da Economia em que, nesta ocasião, aprecia-se o cumprimento do
item 9.2 do acórdão 5237/2025-1ª Câmara.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar à Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e
Órgãos Extintos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que:
9.1.1. exclua, no prazo de 15 (quinze) dias, a rubrica "opção função -
aposentado" dos atuais proventos da Sra. Isabel Gomes de Oliveira, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Isabel Gomes de
Oliveira, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais
recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo
encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta)
dias;
9.2. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.3. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1270-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).