ACÓRDÃO Nº 1244/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1244/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.738/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados: Glaucia Aparecida da Silva Pereira (691.***.***-04); Vinicius
da Silva Pereira (025.***.***-29).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de pensão
civil emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei
8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de pensão civil de Glaucia Aparecida da Silva
Pereira;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO que, no
prazo de 15 (quinze) dias:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato examinado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo
ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU por meio
do sistema e-Pessoal;
9.3.2. convoque a interessada para escolher entre a "opção" ou os "quintos",
suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de omissão da interessada;
9.3.2.1. na hipótese de escolha pela parcela "opção", acompanhe o desfecho
da decisão judicial proferida ação civil coletiva 1047047-69.2020.4.01.3400 e, na hipótese
de decisão desfavorável à interessada, promova a exclusão da rubrica, emitindo novo ato
livre da irregularidade, por meio do sistema e-Pessoal;
9.3.2.2. na hipótese de escolha pela vantagem de "quintos", providencie a
conversão da fração incorporada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001 em parcela
compensatória a ser absorvida por reajustes subsequentes, cadastrando novo ato a ser
submetido a esta Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal;
9.4. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO que, na
hipótese de escolha pelos "quintos", a parcela compensatória incorporados após o
advento da Lei 9.624/1998 deve ser absorvida até o limite do reajuste concedido em
1º/2/2023, por meio do inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023, e que eventual resíduo da
parcela compensatória deve ser absorvido por reajustes futuros, exceto aqueles
concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei
14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei
11.416/2006;
9.5. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize, por meio do sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada
tomou conhecimento deste acórdão;
9.6. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª
Região/GO.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1244-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.