ACÓRDÃO Nº 1368/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1368/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em ordenar os registros
dos atos de concessão de pensão civil em favor das beneficiárias relacionadas nos autos
(peças 3 a 7), sem prejuízo de dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
para fins de aplicação do art. 24, §2º, da Emenda Constitucional - EC 103/2019, do
especificado adiante:
1. Processo TC-001.678/2026-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ana Cristina Chagas de Oliveira (033.***.***-49); Filadelfa
Batista Leite (081.***.***-82); Maria Celia Torres da Silva (230.***.***-53); Maria
Eduarda Batista Fernandes (058.***.***-80); Maria Sirlane Batista de Sousa Fernandes
(441.***.***-20); Maria das Graças de Barros Costa (164.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: A interessada Maria das
Graças de Barros Costa acumula benefício de pensão do Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS (Ministério da Saúde) com benefício previdência do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS.