PORTARIA Nº 1.701, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.701, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Cria o Projeto Agroextrativista Pesqueiro Território
Barra de Mamanguape, código SIPRA 0359000,
localizado nos municípios de Rio Tinto e Marcação,
estado do Paraíba, sob a gestão da Superintendência
Regional da Paraíba - SR(18)PB.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024
e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado
Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE, criada pelo INCRA, destina-se à exploração
de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis,
socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações
tradicionais que ocupam a respectiva área;
Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter asseguradas
o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.034475/2026-76; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista
Pesqueiro Território Barra de Mamanguape, com a área estimada de 1.169,9901 (mil cento
e sessenta e nove hectares, noventa e nove ares e um centiare), código SIPRA 0359000,
localizado nos municípios de Rio Tinto e Marcação, tendo como municípios limítrofes
Mataraca, Baía da Traição, Lucena, Santa Rita, Capim e Mamanguape e, ao Leste e Norte,
com o Oceano Atlântico, definidos pelo IBGE, no estado da Paraíba, visando ao
assentamento de 63 (sessenta e três) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução
Normativa n.º136/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI