PORTARIA Nº 1.700, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.700, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Criação do Projeto de Assentamento 7 de Setembro,
localizado no Município de Cruz Alta, Estado do Rio
Grande do Sul.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024
e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.002379/2026-69;
Considerando a necessidade de conceder destinação à área do imóvel rural
denominado "Horto Florestal Cruz Alta", correspondente a 123,6947 ha (Cento e Vinte e
Três hectares e Sessenta e Nove ares e Quarenta e Sete centiares), localizado no município
de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul, através de processo de Interesse Social, objeto
da matrícula nº 11.769 registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruz
Alta/RS;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento apresentada
pela Superintendência Regional do Rio Grande do Sul, autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta, resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento 7 de Setembro, código
Sipra RS0172000, com área de 123,6947 ha (Cento e Vinte e Três hectares e Sessenta e
Nove ares e Quarenta e Sete centiares), localizado no município de Cruz Alta, Estado do
Rio Grande do Sul, tendo como municípios limítrofes: Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do
Incra, Fortaleza dos Valos, Ibirubá, Quinze de Novembro, Salto do Jacuí, Santa Bárbara do
Sul e Tupanciretã, assim definidos pelo IBGE, visando o assentamento de 12 (doze)
unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a prosseguir com o processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional
de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI